PROJETO DE ATENÇÃO AO SERVIDOR

LEI Nº 10.331, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AO SERVIDOR COM PROBLEMAS NO TRABALHO EM FUNÇÃO DE USO ABUSIVO, NOCIVO E/OU DE DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.